A Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) comemora e parabeniza a aprovação pelo Senado Federal do projeto de resolução 13/2017, de relatoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que suspende a aplicação de trechos da Lei 8.540/1992 julgados inconstitucionais pelo STF em 2010 e 2011, dentre os quais estabelecia a alíquota de 2,1% para cobrança do Funrural. 

Todavia, alertamos a nossos associados que os efeitos da resolução do Senado sobre a exigência da contribuição do passado e atual, possivelmente serão questionados pelo Governo perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que não atingem a nova legislação em vigor, a Lei nº 10.256, de 2001, declarada constitucional em março deste ano. 

Em agosto, o governo editou a Medida Provisória 793 determinando as formas de parcelamento da dívida, os descontos e uma nova alíquota, que valerá a partir de janeiro de 2018. Porém, com o Projeto de Resolução nº 13, a adesão a este programa de regularização certamente será influenciada pela expectativa de nova decisão judicial.  

Acreditamos e confiamos no equilíbrio e na postura das lideranças e dos legisladores para termos um resultado mais benéfico ao produtor rural que tanto se dedica ao Brasil. 

Nós, da ABCZ, reforçamos o nosso apoio a todos os pecuaristas e agricultores brasileiros, em especial aos nossos mais de 21 mil associados, que trabalham intensamente em prol do avanço da economia deste país.